Reforma do Poder Judiciário : quadro comparativo : Constituição Federal, PEC nº 358, de 2005, e Substitutivo adotado pela Comissão Especial

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Reforma do Poder Judiciário : quadro comparativo : Constituição Federal, PEC nº 358, de 2005, e Substitutivo adotado pela Comissão Especial
Author
Bandeira, Regina Maria Groba
Publisher
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
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Estudo
Subject
Reforma judiciária, legislação, Brasil
Poder judiciário, legislação, Brasil
Organização judiciária, legislação, Brasil
Revisão constitucional, Brasil
Legislação, análise comparativa, Brasil
Description
Consultoria Legislativa – Área I – Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário.
Date
06/2010



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Fonte: Livros e revistas da Camara dos Deputados

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