Orçamento público semi-impositivo para transferências voluntárias : diagnóstico, perspectivas e proposta de mudanças

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Orçamento público semi-impositivo para transferências voluntárias : diagnóstico, perspectivas e proposta de mudanças
Author
Ribeiro, Romiro
Publisher
Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento
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E-Legis – Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados
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E-Legis, n.4, p. 149-167, 1º semestre, 2010
Abstract
Diagnóstico do modelo legal de transferências voluntárias realizadas pelo Governo Federal para os entes subnacionais, em face das recorrentes irregularidades relatadas pelos órgãos de controle. Questiona os motivos pelos quais o modelo vem sendo mantido há décadas diante da notória ineficiência. O fim da descentralização tutelada é a solução recomendada pela pesquisa.

Diagnose the model law of voluntary transfers made by the Federal government to subnational entities in the face of constant irregularities reported by the control institutions. Why has the model been kept for decades regarding the notorious inefficiency? The end of supervised decentralization is the recommended solution.

Subject
Finanças públicas, Brasil
Transferência de recursos
Contas nacionais, Brasil
Orçamento público, análise, Brasil
Governo federal, finanças, Brasil
Desvio de recursos públicos, Brasil
Date
2010



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Fonte: Livros e revistas da Camara dos Deputados

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