O implacável regime de previdência complementar dos servidores públicos federais


O implacável regime de previdência complementar dos servidores públicos federais
Author
Schüler, Leonardo Costa
Publisher
Associação dos Consultores Legislativos e de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados
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Cadernos Aslegis
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Cadernos Aslegis, n.43, p. 33-58, maio/ago 2011
Abstract
Trata do regime de previdência complementar dos servidores públicos federais instituído pela Lei nº 12.618/2012. Mostra que as regras aprovadas tornam o benefício imprevisível bem como, em
relação ao regime próprio e a despeito da instituição do fundo de cobertura de benefícios extraordinários (FCBE), acarretam perdas inexoráveis para os servidores, especialmente para aqueles com direito a regras especiais de aposentadoria. Aponta, ainda, a inconstitucionalidade da atribuição
de natureza privada à entidade gestora e a persistência do déficit do regime próprio de previdência do servidor público.
Subject
Servidor público, aposentadoria, Brasil
Previdência privada, Brasil
Fundo de aposentadoria, Brasil
Date
2011



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Fonte: Livros e revistas da Camara dos Deputados

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