Legislação brasileira sobre gestão de finanças públicas

xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-isversionof

3. ed.

xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-ispartofseries

Série legislação ; n. 72

xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-citation

LEGISLAÇÃO brasileira sobre gestão de finanças públicas. Brasília: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 2008.

Abstract

Apresenta a legislação brasileira relativa à aplicação e ao controle dos recursos do erário.

Subject

Finanças públicas, legislação, Brasil
Responsabilidade fiscal, legislação, Brasil
Despesa pública, legislação, Brasil
Improbidade administrativa, legislação, Brasil

Description

---

Atualizada em 25/10/2011.

---

Artigos 163 a 169 da Constituição Federal; Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal), e legislação correlata.

---

Disponível, também, o arquivo de outras edições.

---

Date

2011

URI

http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/782