Destaque dos pontos mais relevantes da Reforma do Judiciário – PEC nº 358, de 2005

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Destaque dos pontos mais relevantes da Reforma do Judiciário – PEC nº 358, de 2005
Author
Bandeira, Regina Maria Groba
Publisher
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-ispartofseries
Nota técnica
Subject
Reforma judiciária, proposta de emenda à constituição, Brasil
Poder judiciário, modernização, Brasil
Foro privilegiado, alteração, Brasil
Interposição de recurso, alteração, Brasil
Ação declaratória de constitucionalidade, alteração, Brasil
Description
Consultoria Legislativa – Área I – Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário.
Date
02/2010



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Fonte: Livros e revistas da Camara dos Deputados

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