Critérios e procedimentos para preservação da objetividade no exame de compatibilidade e adequação orçamentária e financeira de proposições legislativas

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Critérios e procedimentos para preservação da objetividade no exame de compatibilidade e adequação orçamentária e financeira de proposições legislativas
Author
Santa Helena, Eber Zoehler
Publisher
Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira
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Nota técnica ; n. 5/2009
Subject
Despesa pública, alteração, Brasil
Receita pública, alteração, Brasil
Proposição legislativa, controle, normas, Brasil
Emenda parlamentar, criação, normas, Brasil
Orçamento público, alteração, aspectos jurídicos, Brasil
Responsabilidade fiscal, Brasil
Processo legislativo, Brasil
Date
05/2009



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Fonte: Livros e revistas da Camara dos Deputados

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