Comissão parlamentar de inquérito, representação proporcional e minoria parlamentar : estudo de caso

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E-Legis – Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados

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E-legis, Brasília, n. 5, p. 20-30, 2º semestre, 2010

Abstract

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Verifica, por meio de estudo de caso, se o direito da Minoria de propor a criação de Comissões Parlamentares de Inquérito – CPIs – é usurpado pela composição das Comissões pelo sistema de representação proporcional, que dá à Maioria superioridade de votos nas decisões das CPIs. Analisa dados numéricos e de conteúdo das notas taquigráficas da chamada CPI da Crise do Tráfego Aéreo, para verificar o uso da palavra pelos membros de cada partido representado na Comissão, a votação das propostas oferecidas à CPI e o relatório final. Nos resultados apurados verifica-se que, apesar do contundente uso da palavra pela Minoria e dos requerimentos apresentados, visando responsabilizar órgãos do Governo Federal pela insuficiência na formação dos controladores de vôo e de equipamentos de controle, de irregularidades nos processos licitatórios para construção e manutenção de aeroportos, o resultado da votação é favorável ao Governo Federal pelo voto da Maioria governista.

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The paper aims to verify rights of minority to propose the creation of parliamentary
committees of inquiry – CPIs, that is usurped by the composition of committees by the system of
proportional representation, which gives the majority of votes in the decisions superiority of
CPIs. This is a descriptive research and it is focused in a case study. It analyzes numerical data
and content of the shorthand notes of the call CPI Crisis air traffic, in order to check the floor by
members of each party represented on the committee, the vote on the proposals offered to the
CPI and the final report. The results reported it is apparent that, despite the forceful use of the
word by the Minority and lodged, seeking to blame federal government agencies by insufficient
training of flight controllers and control equipment, irregularities in the bidding process for construction and maintenance airports, the vote is favorable to the Federal Government by
majority vote of the governing.

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Subject

Representação política, Brasil
Comissão parlamentar de inquérito (CPI), Brasil
Representação proporcional, Brasil
Representação partidária, Brasil

Date

2010

URI

http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/5064