Análise da legalidade do pagamento de 13º salário e adicional de férias a agentes políticos

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Nota técnica

Subject

Agente político, subsídios, Brasil
Agente político, remuneração, jurisprudência, Brasil
Agente político, aspectos constitucionais, Brasil
Décimo terceiro salário, pagamento, aspectos jurídicos, Brasil
Férias, pagamento, aspectos jurídicos, Brasil

Description

Consultoria Legislativa – Área I – Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário.

Date

12/2009

URI

http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/3162