Análise da legalidade do pagamento de 13º salário e adicional de férias a agentes políticos

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Análise da legalidade do pagamento de 13º salário e adicional de férias a agentes políticos
Author
Fernandes, Márcio Silva
Publisher
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
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Nota técnica
Subject
Agente político, subsídios, Brasil
Agente político, remuneração, jurisprudência, Brasil
Agente político, aspectos constitucionais, Brasil
Décimo terceiro salário, pagamento, aspectos jurídicos, Brasil
Férias, pagamento, aspectos jurídicos, Brasil
Description
Consultoria Legislativa – Área I – Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário.
Date
12/2009



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Fonte: Livros e revistas da Camara dos Deputados

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