A Lei Complementar n. 95/1998 e a técnica de alteração das leis


A Lei Complementar n. 95/1998 e a técnica de alteração das leis
Author
Ferreira, Jair Francelino
Publisher
Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento
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E-Legis – Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados
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E-legis, Brasília, n. 5, p. 6-19, 2º semestre 2010
Abstract
Procura identificar as causas das falhas nos procedimentos de alteração das leis e apontar possíveis caminhos para a solução do problema. Para tanto, analisam-se a técnica de alteração das leis estabelecida na Lei Complementar n. 95/1998 e casos de incoerências e controvérsias textuais na legislação federal decorrentes de alterações feitas com descuido da boa técnica legislativa, mesmo após o advento da referida lei complementar.

This article seeks to identify the causes of failures in the procedure for amending the laws and to identify possible ways to resolve the problem. To this end, we analyze the technique of changing laws established in Complementary Law No. 95/1998 and cases of textual inconsistencies and controversies in federal law resulting from changes made with poorlegislative drafting, even after the advent of such complementary law.

Subject
Proposição legislativa, redação técnica, normas, Brasil
Técnica legislativa, legislação, Brasil
Brasil. [Lei complementar n. 95, de 26 de fevereiro de 1998]
Lei, alteração, redação técnica, Brasil
Date
2010



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Fonte: Livros e revistas da Camara dos Deputados

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